Por: Vereador Amadeu de Freitas - PT
A primeira Conferência Municipal de Água e Esgoto do Crato, realizada em janeiro de 2018, além de discutir as políticas de saneamento e a importância do controle social, elegeu a primeira representação da sociedade para compor o Conselho Municipal de Água e Esgoto do Crato, para mandato de dois anos.
Conforme prevê a lei municipal que criou o Conselho Municipal de Água e Esgoto do Crato, a cada dois anos nova Conferência será realizada para discutir os serviços de água e esgoto, aprovar diretrizes para a política de saneamento e eleger nova direção do Conselho. Diante de um horizonte nada promissor para a política de saneamento no Brasil, o que esperar da conferência deste ano, em data a ser confirmada?
A Câmara dos Deputados aprovou em 2019 um projeto de lei que permite a participação de empresas privadas nos processos de licitação para concessão dos serviços de saneamento. Com isso, quebra a regra de exclusividade de empresas públicas atuarem na gestão dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.
O tema da II Conferência Municipal de Água e Esgoto do Crato será exatamente sobre os caminhos que o Crato deve seguir para enfrentar as dificuldades de investimento na melhoraria e na universalização desses serviços para toda população do município. O Crato vai optar pelo caminho da privatização proposto pelo novo marco legal em vias de aprovação no Congresso Nacional ou optará pelo fortalecimento da SAAEC, visando manter o interesse público na gestão da política de saneamento?
Com a eventual privatização do setor de saneamento básico, a tendência é a precarização do serviço nos médios e pequenos municípios e a elevação do preço das tarifas para valores insuportáveis para a população. É evidente que precisamos de um programa do Governo Federal, com grande investimento, para enfrentar o déficit de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. A manutenção da política pública de saneamento é o que possibilita que uma mesma empresa atue em cidades pequenas, médias e grandes assegurando a prestação de um serviço essencial para a população, independentemente da lucratividade que cada cidade apresente no seu balanço.
Nossa expectativa é de que a participação da sociedade na II Conferência Municipal de Água e Esgoto do Crato contribua para sua apropriação desse debate e para a consolidação do modelo de controle social experimentado pela SAAEC a partir do funcionamento do Conselho. Além de ser fiscalizada pelos órgãos de controle externo, hoje a SAAEC presta contas ao Conselho Municipal de Água e Esgoto do Crato da política de tratamento e qualidade da água, de investimentos na expansão dos serviços e das medidas que impactam os usuários. Quanto mais a sociedade participar, por meio das conferências e do Conselho, mais teremos o controle que as empresas concessionárias dos serviços públicos precisam ter. Rumo à Conferência.
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