Tramita na Câmara Municipal do Crato projeto de lei, de autoria do Vereador Amadeu de Freitas (PT), que trata da participação da sociedade no processo de elaboração do Orçamento Anual do Município. A iniciativa pretende estabelecer normas de apresentação de propostas das entidades da sociedade civil nas audiências públicas do orçamento, promovidas pelo Poder Executivo Municipal.
Segundo o autor da proposição, a finalidade é criar critérios de análise das propostas, para viabilizar a utilização de um por cento do valor total da proposta orçamentária previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias,destinado ao atendimento das demandas das comunidades. Em 2020 esse percentual correspondeu a três milhões de reais, mas, por falta de critérios,não tiveram esse destino.
Para ouvir os maiores interessados na matéria, que são as lideranças comunitárias e representantes de entidades da sociedade civil, uma reunião será realizada nesta quinta-feira, dia 12, às 18h30, no plenário da Câmara Municipal do Crato. Além da sociedade civil, representante do Governo Municipal participará da reunião, visando uma redação ao projeto de lei que atenda aos interesses da população e contemple os objetivos do Poder Executivo.
De acordo com o vereador, a aprovação do Projeto de lei permitirá ao Município do Crato ampliar os instrumentos de participação da sociedade na gestão pública “e inovar como gestão democrática, participativa e transparente”, considera o parlamentar.
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