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| Segundo MPCE, servidores ocupam cargos de guarda e agente de trânsito e vice-versa Foto: Robson Roque - Crato Em Foco |
O Ministério Público do Ceará (MPCE) detectou acumulações de cargos e remunerações por agentes de trânsito e guardas municipais de Crato e Juazeiro do Norte.
A prática de desempenhar mais de uma função na administração pública é proibida pela Constituição Federal, exceto para três situações específicas, a exemplo de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
Os secretários de Segurança Pública de Crato e Juazeiro, Jarbas Freire e Antônio Hamilton, respectivamente, comprometeram-se, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, reparar essas situações junto ao órgão.
Os gestores devem identificar as acumulações de funções, enquanto os servidores deverão optar por um único cargo e remuneração.
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