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| Saaec passa a ter maior autonomia para discutir temas como reajustes em tarifas |
A Câmara de Vereadores de Crato abriu mão de deliberar sobre temas relacionados aos serviços de água e esgoto no município, a exemplo de reajustes na tarifa de água, que passam a ser atribuição do Conselho Municipal de Água e Esgoto.
A mudança de prerrogativa em apreciar e votar sobre o assunto foi tomada mediante emenda à Lei Orgânica de Crato. Enviada pelo Poder Executivo, a proposta dividiu a opinião de vereadores, mas foi aprovada na última semana.
Ao se posicionar contrário, o vereador Lunga (PSD) acredita que um novo aumento da tarifa de água será aprovado pelo conselho e enfatiza: a Câmara transfere poderes diretamente para a Sociedade Anônima de Água e Esgoto de Crato (Saaec).
“Os legítimos representantes do povo são os vereadores, que são aquelas pessoas que vêem as problemáticas do município, que sentem a necessidade do povo do Crato e, no meu entendimento, esse conselho não vai defender o povo como se deve defender. Em breve esse aumento da água do Crato virá”.
Na avaliação do vereador Amadeu de Freitas (PT), o Poder Legislativo é o espaço mais apropriado para apreciação e votação de temas como a tarifa de água. “Como representantes do povo temos que ter a capacidade de mediar qual o reajuste que é indispensável para a manutenção dos serviços de água e esgoto e qual o percentual que pode aviltar a população usuária do sistema de água e esgoto. Ou nós só somos representantes do povo para algumas coisas e outras não?”.
Já Fernando Brasil (PP), defende que órgãos e entidades como Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil são capazes de deliberar sobre o assunto. “Acho que nós não estamos tirando nossa responsabilidade e temos dois representantes dessa Casa que vão fazer parte do conselho na Saaec”.
Outro defensor da medida, Roberto Anastácio (Podemos) pondera que a aprovação devolve à Saaec a autonomia em deliberar sobre a questão mediante um pensamento técnico e não político.
“O nosso posicionamento é o que acredito ser o mais correto, porque estamos transferindo diretamente para os verdadeiros administradores. Aqui o julgamento de sim ou não ao aumento é político e lá será um julgamento técnico-científico”
Recentemente criado, o Conselho Municipal de Água e Esgoto é órgão colegiado composto por representantes da sociedade civil e do poder público, como secretarias municipais, Universidade Regional do Cariri, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros.
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