O órgão, ligado ao Ministério Público do Ceará, ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Crato, a Enel e a empresa Constel, responsável pelo setor de iluminação pública no município. A petição foi protocolada em 12 de junho.
O Decon exige que as faturas de energia elétrica incluam a tabela de incidência da contribuição de iluminação pública, bem como separação dos códigos de barra da conta normal e da referida contribuição. Também foram solicitados “canais de atendimento que efetivamente funcionem, através dos quais os usuários possam efetuar reclamações e fazer solicitações”
A ação ainda pediu que a conta de energia tenha um campo para informar ao consumidor como solicitar novos pontos de iluminação pública. “As mudanças solicitadas desejam garantir, ao cidadão, maior clareza na identificação dos valores que compõe a fatura, maior acesso à informação e clareza no repasse de orientações aos consumidores em geral”, diz o MPCE.
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