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| Promotor de Justiça diz que "exceção virou regra" na administração atual e recomendou a condenação dos gestores municipais. Foto: Prefeitura do Crato |
O Ministério Público do Ceará (MPCE) pediu a condenação do prefeito de Crato, Zé Ailton Brasil (PP), e de 12 secretários, além do chefe de gabinete do gestor municipal.
O promotor de Justiça Cleyton Bantim acusa os gestores de improbidade administrativa pela contratação de milhares de servidores temporários. No início da gestão, em 2017, o MPCE expediu uma recomendação enfatizando que as contratações temporárias só deveriam ser realizadas em consonância com o comando constitucional, e somente nas hipóteses expressamente previstas na Lei.
“Porém, o prefeito do Crato e toda a sua equipe de governo têm desvirtuado e inobservado absolutamente este comando legal e realizado contratações temporárias para o exercício das mais variadas e ordinárias funções da administração municipal. O que deveria ser uma exceção virou regra de contratação para o serviço público, em total descompasso com a vontade da Constituição”, relata Bantim.
Na mesma ação, o promotor de Justiça recomendou - e a 2ª Vara Cível da Comarca de Crato acatou, na segunda-feira (14) – a suspensão de seleção pública para contratação de profissionais temporários, realizada na última semana.
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