ARCE informa sobre o Trabalho de Regulação na Câmara Municipal do Crato

O convite da Câmara Municipal do Crato atendeu a Requerimento do
Vereador Amadeu de Freitas (PT) | Foto: Robson Roque - Crato Em Foco

*Com informações do Mandato do Vereador Amadeu de Freitas – PT/Crato

A Câmara Municipal do Crato receberá em sua Sessão Ordinária desta terça-feira (10), representantes da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce – para prestar informações sobre o trabalho desenvolvido pelo órgão regulador.

O convite da Câmara Municipal do Crato atendeu a Requerimento do Vereador Amadeu de Freitas e foi motivado pela tramitação de um Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal que solicita autorização legislativa para contratar a Arce como agência reguladora dos serviços de saneamento básico do Crato. A Arce será representada pelo Sr. Jardson Saraiva Cruz, membro do Conselheiro Deliberativo e pelo Sr. Geraldo Basílio Sobrinho, Coordenador de Saneamento Básico da Arce.

• Os objetivos das agências reguladoras estão definidos na Lei Federal Nº 11.445/2007, que são: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; 
• garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; 
• definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

A finalidade da audiência da Câmara Municipal com a Arce é conhecer os benefícios e custos da contratação da agência reguladora para os serviços de saneamento básico do Crato.

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