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| Foto: Câmara do Crato - Divulgação |
A Câmara de Vereadores do Crato analisa e vota na sessão desta segunda-feira, 27, a segunda mensagem do Prefeito Zé Aílton Brasil. Na primeira, foi aprovada a Reforma Administrativa que reduziu o número de secretarias, cargos e funções gratificadas.
A proposta que será analisada nesta segunda-feira dispõe sobre autorização para o município de o Crato realizar chamamento público nos termos da Lei Federal 13.019/2014.
Através do projeto, a gestão municipal pretende criar, com base na Lei Federal, uma norma legal para a transferência de recursos públicos para entidades da sociedade civil que desenvolvam ações em cooperação com o poder público. As modalidades de cooperação substituem os convênios celebrados em administrações anteriores.
A partir da nova lei, se aprovada pela Câmara, as organizações da sociedade civil interessadas em firmar parceria com a administração pública para a execução de ações de interesse público e recíproco terão que se submeter a um chamamento público simplificado através da apresentação de um plano de trabalho.
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